O efeito cascata da alteração de leis

Estamos assistindo ao Governo Federal alterar leis e regramentos sociais que estão motivando uma onda crescente de mudanças sociais.

As leis estão sendo repensadas para atender demandas reprimidas de uma parcela da sociedade que se mobiliza e faz pressão política, fazendo o governo atender determinados segmentos, sem a observância das consequências em cadeia do que cada alteração pode gerar.

Para ilustrar essa análise, dois exemplos observados no último mês e seus claros impactos: decreto do porte de armas e a proposta de lei que muda as regras da CNH.

1) Após o decreto presidencial sobre o porte de armas, que altera a legislação, flexibilizando a posse e o porte de armas de fogo no país, vários condenados por porte de armas entram com ações solicitando a reversão de decisões em Varas de Execuções criminais.

Em cerca de um mês do decreto publicado, apenas no Rio Grande do Sul mais de 500 réus pediram revisão de condenação após a assinatura do decreto, solicitando redução ou progressão de pena. Com a mudança, o crime pelo qual o indivíduo era ou é acusado foi extinto ou terá novo parâmetro de punição. Inclusive, nessa semana, o MPF (Ministério Público Federal) pediu à justiça para suspender trechos do decreto das armas.

2) A proposta do Planalto de ampliar o limite na pontuação máxima para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH de 20 para 40 pontos, se aprovada, reduziria, apenas no Rio Grande do Sul, 87% das ações relativas à suspensão de CNH.

A proposta para mudar as regras de trânsito alteram, também, entre outros aspectos, pontos emblemáticos como o aumento do tempo de renovação das CNH e o fim da multa para condutores que transportarem crianças sem cadeirinhas.

Sem entrar no mérito das caráter ideológico das medidas do Governo, as alterações, em especial nas regras de trânsito, transmitem a seguinte mensagem subliminar: o que era errado agora não é mais, você pode cometer aquele crime ou infração mais vezes até que seja punido.

Não basta olhar para a legislação como algo distanciado de nossa realidade. Na prática, a alteração das leis e os impactos gerados na dinâmica social são imediatos e também tem consequências no longo prazo.

As decisões de governo têm um papel proativo na sociedade. O debate acerca da alteração das leis deve considerar todos os efeitos em cadeia que novas legislações acarretam. As leis ganham contornos próprios diante da realidade e implicações imediatas que estão implícitas ao contexto social.

 

Gisele Rodrigues, gerente de pesquisas do IPO, é a cientista social que conhece holisticamente o processo de investigação. Gerencia a equipe em termos de planejamento, execução e análise. Com mais de uma década de experiência em pesquisa, já coordenou os mais variados projetos quantitativos e qualitativos.

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